TSTImprocedenteJulgamento: 13/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001231020235090133

Processo nº 0000123-10.2023.5.09.0133

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Alimentação · Horas Extras · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional Noturno · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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