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TSTProcedenteJulgamento: 27/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001195120215130029

Processo nº 0000119-51.2021.5.13.0029

Gabinete da Presidencia

Saldo de Salário · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Ente Público · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Integração em Verbas Rescisórias · Proporcional · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Terceirização / Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Saldo de Salário

52% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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