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TSTImprocedenteJulgamento: 11/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001178920185120037

Processo nº 0000117-89.2018.5.12.0037

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Correção Monetária · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Força Maior/Factum Principis · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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