TSTImprocedenteJulgamento: 27/10/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001174920135150080

Processo nº 0000117-49.2013.5.15.0080

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Descontos Previdenciários · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · FGTS · Fazenda Pública · Descontos Fiscais

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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