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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001128820225120017

Processo nº 0000112-88.2022.5.12.0017

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Concessão de Serviço Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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