TSTImprocedenteJulgamento: 03/10/2017

Recurso de Revista nº 00001127320165100011

Processo nº 0000112-73.2016.5.10.0011

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Nulidade · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência

Nulidade Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Transcedência

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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