TSTImprocedenteJulgamento: 26/02/2013

Recurso de Revista nº 00001013420125080110

Processo nº 0000101-34.2012.5.08.0110

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Competência · Multa de 10% · Execução Previdenciária · CTPS · Horas in Itinere · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Competência Multa de 10%Execução Previdenciária CTPS Horas in Itinere Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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