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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000972020225120050

Processo nº 0000097-20.2022.5.12.0050

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio · Reconhecimento de Relação de Emprego · Correção Monetária · Abono Pecuniário · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Competência da Justiça do Trabalho · Adicional de Insalubridade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Diferenças por Desvio de Função · Reflexos · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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