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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/10/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000965720125030140

Processo nº 0000096-57.2012.5.03.0140

Gabinete da Presidencia

Inconstitucionalidade Material · Isonomia Salarial · Coisa Julgada · Cabimento · Anotação/Baixa/Retificação · Aplicabilidade · Terceirização/Tomador de Serviços · Reconhecimento de Relação de Emprego · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Inconstitucionalidade Material

23% procedente3% parcialmente procedente40% improcedente

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