TSTNão conhecidoJulgamento: 27/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000894920235090872

Processo nº 0000089-49.2023.5.09.0872

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Pensão Vitalícia · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Material · Integração em Verbas Rescisórias · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Reflexos · FGTS · Aviso Prévio · Salário/Diferença Salarial · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Período de Afastamento - Reintegração

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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