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TSTImprocedenteJulgamento: 14/01/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000875820135050511

Processo nº 0000087-58.2013.5.05.0511

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Reserva de Plenário · Negativa de Prestação Jurisdicional · Fazenda Pública · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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