TSTImprocedenteJulgamento: 05/02/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00000874920225230056

Processo nº 0000087-49.2022.5.23.0056

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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