TSTNão conhecidoJulgamento: 14/05/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000870720145110301

Processo nº 0000087-07.2014.5.11.0301

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Competência · Condições da Ação · Cerceamento de Defesa · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Contrato Nulo - Efeitos · Ente Público

Competência Condições da Ação Cerceamento de Defesa Temas repetitivos / Repercussão Geral Contrato Nulo - Efeitos Ente Público

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Como os tribunais decidem: Competência

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