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TSTImprocedenteJulgamento: 30/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000805620155030057

Processo nº 0000080-56.2015.5.03.0057

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Licitude/Ilicitude · Enquadramento Sindical · Transcedência · Reconhecimento de Relação de Emprego · Auxílio/Tíquete Alimentação · Horas Extras · Salário/Diferença Salarial · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aplicabilidade · Anotação/Baixa/Retificação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Reserva de Plenário

4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

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