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TSTImprocedenteJulgamento: 23/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000792920235090088

Processo nº 0000079-29.2023.5.09.0088

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Desconfiguração de Justa Causa · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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