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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000750420195050133

Processo nº 0000075-04.2019.5.05.0133

Gabinete da Presidencia

Anotação/Retenção da CTPS · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Contribuições Previdenciárias · Vale Transporte · AVISO PRÉVIO · Negativa de Prestação Jurisdicional · Equiparação Salarial · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Anotação/Retenção da CTPS

46% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 32.587 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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