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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000743520215050493

Processo nº 0000074-35.2021.5.05.0493

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Empreitada/Dono da Obra · Reconhecimento de Relação de Emprego · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público
Administração PúblicaÔnus da ProvaResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEmpreitada/Dono da ObraReconhecimento de Relação de EmpregoTemas repetitivos / Repercussão GeralEnte Público
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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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