TSTParcialmente procedenteJulgamento: 29/01/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000719520255090245

Processo nº 0000071-95.2025.5.09.0245

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Regime 12x36 · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · Multa Convencional · Honorários Advocatícios · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

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