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TSTProcedenteJulgamento: 14/08/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00000716820125050017

Processo nº 0000071-68.2012.5.05.0017

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Competência · Juros · Correção Monetária · Aposentadoria e Pensão · Fonte de Custeio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaJurosCorreção MonetáriaAposentadoria e PensãoFonte de CusteioResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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