TSTNão conhecidoJulgamento: 15/04/2015

Agravo nº 00000623320135060021

Processo nº 0000062-33.2013.5.06.0021

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Multa Cominatória / Astreintes · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Licitude/Ilicitude

Multa Cominatória / Astreintes Enquadramento Reconhecimento de Relação de Emprego Horas Extras Repouso Semanal Remunerado e Feriado Responsabilidade Solidária/Subsidiária Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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