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TSTImprocedenteJulgamento: 09/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000593420215050342

Processo nº 0000059-34.2021.5.05.0342

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Indenizado - Efeitos · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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