TSTNão conhecidoJulgamento: 27/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000587320165050132

Processo nº 0000058-73.2016.5.05.0132

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reserva de Plenário · Ônus da Prova · Fazenda Pública

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Reserva de Plenário Ônus da Prova Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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