TSTProcedenteJulgamento: 14/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000577820225140051

Processo nº 0000057-78.2022.5.14.0051

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Adicional de Periculosidade · Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Honorários Advocatícios · Férias Coletivas · Honorários na Justiça do Trabalho · Fazenda Pública · Reflexos · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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