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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000494320175060102

Processo nº 0000049-43.2017.5.06.0102

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · AVISO PRÉVIO · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra · Intervalo Interjornada · Desconfiguração de Justa Causa · Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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