TSTNão conhecidoJulgamento: 26/09/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000480320135010049

Processo nº 0000048-03.2013.5.01.0049

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Competência · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública

Competência Desconsideração da Personalidade Jurídica Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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