TSTNão conhecidoJulgamento: 10/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000398820225220001

Processo nº 0000039-88.2022.5.22.0001

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Bancos · Condições da Ação · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria / Pensão

Competência da Justiça do Trabalho Bancos Condições da Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria / Pensão

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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