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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000372220255140071

Processo nº 0000037-22.2025.5.14.0071

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Levantamento do FGTS · Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Rescisão do Contrato de Trabalho · Indenização por Dano Moral Coletivo · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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