TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/09/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000359420175100022

Processo nº 0000035-94.2017.5.10.0022

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Juros de Mora · Décimo Terceiro Salário · Férias · Ônus da Prova · Nulidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Juros de Mora Décimo Terceiro Salário Férias Ônus da Prova Nulidade Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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