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TSTProcedenteJulgamento: 17/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000357120215050191

Processo nº 0000035-71.2021.5.05.0191

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Desconto Assistencial · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Material · Ente Público · Cooperativa de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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