TSTNão conhecidoJulgamento: 18/07/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00000269620145090562

Processo nº 0000026-96.2014.5.09.0562

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Cesta Básica · Raios Solares · Produção · Condições Degradantes · Valor Arbitrado · Contribuição Confederativa

Temas repetitivos / Repercussão Geral Intervalo Intrajornada Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Supressão/Limitação por Norma Coletiva Cesta Básica Raios Solares Produção Condições Degradantes Valor Arbitrado Contribuição Confederativa

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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