TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000269120255090245

Processo nº 0000026-91.2025.5.09.0245

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Regime 12x36 · Salário / Pagamento · Multa Convencional · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Auxílio/Tíquete Alimentação · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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