TSTProcedenteJulgamento: 20/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000266820245230041

Processo nº 0000026-68.2024.5.23.0041

Gabinete da Vice-Presidencia

Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Auxílio/Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Correção Monetária · Assiduidade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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