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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000236920135060010

Processo nº 0000023-69.2013.5.06.0010

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Juros de Mora · Contribuições Previdenciárias · Descontos Previdenciários · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Auxílio/Tíquete Alimentação · Licitude/Ilicitude · Adicional
Multa do Artigo 477 da CLTJuros de MoraContribuições PrevidenciáriasDescontos PrevidenciáriosTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Auxílio/Tíquete AlimentaçãoLicitude/IlicitudeAdicional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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