TSTImprocedenteJulgamento: 20/03/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00000183520215050191

Processo nº 0000018-35.2021.5.05.0191

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Proporcional · Indenização · Cooperativa de Trabalho · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ente Público · Gratificação · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 477 da CLT Anotação/Baixa/Retificação Proporcional Indenização Cooperativa de Trabalho Indenização/Dobra/Terço Constitucional Ente Público Gratificação Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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