TSTImprocedenteJulgamento: 31/05/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00000136320225110012

Processo nº 0000013-63.2022.5.11.0012

Gabinete da Presidencia

Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito · Ente Público · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Reconhecimento de Relação de Emprego

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