TSTImprocedenteJulgamento: 14/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000067120225050551

Processo nº 0000006-71.2022.5.05.0551

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reserva de Plenário · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública

Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Reserva de Plenário Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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