Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000042920195050221
Processo nº 0000004-29.2019.5.05.0221
Gabinete da Presidencia
Terceirização · Indenizado - Efeitos · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Expurgos Inflacionários · Multa de 40% do FGTS · Negativa de Prestação Jurisdicional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário · Levantamento do FGTS · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Abono Pecuniário · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças
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