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TSTImprocedenteJulgamento: 28/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000042320215100802

Processo nº 0000004-23.2021.5.10.0802

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Valor Arbitrado · Correção Monetária · Indenização por Dano Moral · Ônus da Prova · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral · Juros de Mora · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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