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TSTImprocedenteJulgamento: 20/09/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00000032320235090567

Processo nº 0000003-23.2023.5.09.0567

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Honorários Periciais · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Férias Proporcionais · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Periculosidade
Multa de 40% do FGTSHonorários PericiaisAssistência Judiciária GratuitaHonorários AdvocatíciosParticipação nos Lucros e Resultados - PLRFérias ProporcionaisRepouso Semanal Remunerado e FeriadoAdicional de Horas ExtrasDécimo Terceiro Salário ProporcionalAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicional de Periculosidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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