TSTNão conhecidoJulgamento: 24/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000025720225060211

Processo nº 0000002-57.2022.5.06.0211

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias / Gozo / Fruição · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Vale Transporte · Guias do Seguro Desemprego · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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