TSTProcedenteJulgamento: 01/08/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00000021720115090322

Processo nº 0000002-17.2011.5.09.0322

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 17.826 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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