TSTImprocedenteJulgamento: 03/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000017120215100801

Processo nº 0000001-71.2021.5.10.0801

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Adicional de Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado · Ente Público · Juros de Mora

Nulidade Adicional de Horas Extras Responsabilidade Solidária/Subsidiária Indenização por Dano Moral Valor Arbitrado Ente Público Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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