AIRR - 1001874-07.2024.5.02.0058
Processo nº 1001874-07.2024.5.02.0058
Relator(a): liana chaib
2ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E IV DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Quanto ao tema “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional – confissão ficta”, observo que a parte, ao deixar de transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, descumpriu o comando contido no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nos temas “cargo de confiança” e “comissões pagas por fora”, o apelo da parte não merece ser conhecido, porquanto não preenchido o requisito do art. 896, §1º-A, I a IV, da CLT. Com efeito, no primeiro tema transcreve trecho estranho ao acórdão regional e, no segundo, procede à transcrição incompleta. Registre-se que jurisprudência deste c. TST já está pacificada no sentido de que não atende aos requisitos listados no referido dispositivo legal o recurso que traz a transcrição integral do acórdão regional, sem qualquer destaque no texto original, na hipótese em que não se tratar de fundamentação concisa. Também desatendo o aludido pressuposto a ausência de transcrição de trecho essencial ao deslinde da controvérsia ou de excerto estranho aos autos, como no presente caso. Agravo de instrumento não provido.
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