Agravo nº 00013076320195070014
Processo nº 0001307-63.2019.5.07.0014
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
7ª Turma
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA
MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. POSTAL SAÚDE. GENITORA DE EMPREGADO. EXCEÇÃO PREVISTA NA
CLÁUSULA 28ª DA SENTENÇA NORMATIVA DCG-1000662-58.2019.5.00.0000. PACIENTE COM NEOPLASIAS
DE PELE. DESPROVIMENTO
1. A controvérsia reside na exclusão de genitora de empregada do plano de saúde mantido
pelos Correios, à luz da regra de transição estabelecida no julgamento do Dissídio
Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000.
2. Referida norma coletiva, embora tenha autorizado a exclusão de genitores como
dependentes, ressalvou expressamente a manutenção daqueles que se encontram em tratamento
médico/hospitalar até a respectiva alta médica (§16º da Cláusula 28ª).
3. No caso concreto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto
fático-probatório, consignou que a dependente é portadora de neoplasia de pele e permanece
em acompanhamento médico.
4. Para desconstituir tal premissa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas,
providência vedada em sede extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Ademais, a
decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte
Superior, o que atrai o óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.
Agravo conhecido e desprovido.
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