Ag-AIRR - 1000212-78.2019.5.02.0447
Processo nº 1000212-78.2019.5.02.0447
Relator(a): delaide alves miranda arantes
2ª Turma
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE DAR. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Conforme se verifica, fazendo-se um cotejo entre as razões trazidas no recurso de revista e os fundamentos adotados no acórdão regional, verifica-se que o apelo não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a recorrente não transcreveu trecho suficiente do acórdão recorrido para demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal, como também não impugnou todos os fundamentos que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional pela conversão da obrigação de fazer na obrigação de dar, devendo a agravante indenizar a parte autora. Agravo conhecido e não provido.
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