RR - 1001551-44.2025.5.02.0065
Processo nº 1001551-44.2025.5.02.0065
Relator(a): margareth rodrigues costa
3ª Turma
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE RITO ORDINÁRIO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS MERAMENTE ESTIMATIVOS. IRR N.º 35 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Esta 3ª Turma firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados meramente estimativos os valores trazidos na petição inicial, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados. 2. Frise-se que ainda pende de exame por este Tribunal Superior o IRR n.º 35, que trata exatamente da questão jurídica ora controvertida, sendo que não há determinação de suspensão dos processos. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao entender que a liquidação da condenação deve estar restrita ao valor líquido indicado na petição inicial, proferiu decisão em desacordo com o atual entendimento desta 3ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido
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