Ag-AIRR - 1000998-54.2024.5.02.0025
Processo nº 1000998-54.2024.5.02.0025
Relator(a): ives gandra da silva martins filho
4ª Turma
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e exigibilidade da devolução proporcional dos valores recebidos a título de auxílio-educação, foi julgado intranscendente, por esbarrar nos óbices da Súmula 459 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT, a contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 7.346,46 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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