Ag-AIRR - 0000629-56.2024.5.12.0039
Processo nº 0000629-56.2024.5.12.0039
Relator(a): lelio bentes correa
2ª Turma
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, constatados o interesse integrado, a atuação coordenada, a subordinação econômica e a unidade de direção entre as empresas reclamadas, bem como que a relação entre as sociedades empresárias se encerrou em abril de 2024 (mesmo período em que a obreira foi despedida), resta comprovada a existência de grupo econômico na hipótese, a ensejar a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante até a data final de seu contrato de trabalho. Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.
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