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TRT12ProcedenteJulgamento: 27/03/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006295620245120039

Processo nº 0000629-56.2024.5.12.0039

OJ de Análise de Recurso

Assuntos (classificação CNJ)

Data Base · Extinção do Estabelecimento/Empresa · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Grupo Econômico

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Data BaseExtinção do Estabelecimento/EmpresaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaGrupo Econômico

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 0000629-56.2024.5.12.0039 · OJ de Análise de Recurso · julgado em 27/03/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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  • TSTAcordãoDesfecho não classificável
    Ag-AIRR - 0000629-56.2024.5.12.0039

    Processo nº 0000629-56.2024.5.12.0039

    2ª Turma

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar

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