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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010902020145050121

Processo nº 0001090-20.2014.5.05.0121

Gabinete da Presidencia

Assuntos (classificação CNJ)

Ente Público · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Reserva de Plenário

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Ente PúblicoMulta por ED ProtelatóriosNegativa de Prestação JurisdicionalTemas repetitivos / Repercussão GeralÔnus da ProvaReserva de Plenário

Referência oficial

Tribunal Superior do Trabalho · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Processo nº 0001090-20.2014.5.05.0121 · Gabinete da Presidencia · julgado em 14/11/2019. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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45% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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